Associação Nipo-Brasileira dos Portadores de Doenças Raras

Legislação

Leis ou projetos de lei que ampare os portadores de doenças raras.

Medicamentos e Tratamentos gratuitos

Existem diversas patologias crônicas que ocasionam gastos elevados e excessivos diariamente nas opções de tratamentos que a medicina na atual modernidade e tecnologia nos apresenta de forma a retirar todo desconforto causado por essas doenças. leia mais...

Condições para Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física

Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: Leia aqui...

Direito à saúde & SUS

25/04/2005 - Alessandra Priscila Moura Silva e Jorge J. de Araújo Júnior analisa a questão do SUS e quando este não contempla determinado medicamento, exame ou procedimentos médicos.

a saúde está garantida na Constituição Federal como um direito de todos, como afirma o artigo 196 onde diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. ... Leia mais ...

Constituição da Republica Federativa do Brasil

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
http://legis.senado.gov.br/con1988/CON1988_19.12.2006/art_196_.htm
http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/

Site Complexo Vital

Site especializado na legislação da área de saúde atuando como colaborador voluntário em busca de uma melhor qualidade de vida para pessoas que fazem uso de medicamentos contínuos proporcionando-lhes informações sobre o fornecimento gratuito de medicamentos, isenções de impostos, planos de saúde, questões previdenciárias e outros inúmeros assuntos nas adversidades da vida.
http://www.complexovital.com.br/

Isenção da contribuição previdenciária

É uma contribuição incidente sobre os vencimentos de todo servidor público federal, seja ele vinculado ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, ativo, inativo ou pensionista.

A lei n. 9.783, de 28/01/1999 disciplina a matéria, estabelecendo alíquotas, base de cálculo, exceções e isenções.

Projeto de Lei 5409/05

A Câmara, através da Comissão de Seguridade Social, analisa o Projeto de Lei 5409/05, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que amplia a lista de doenças cujos pacientes poderão ser isentos de Imposto de Renda, no caso de aposentados e militares reformados. Entre os novos casos previstos estão:
- portadores de distrofia lateral amiotrófica (esclerose do sistema motor, que causa paralisia muscular);
- fibrose cística (mucoviscidose, doença genética causada por distúrbios endócrinos);
- polipose familiar (doença hereditária que causa verrugas no intestino grosso);
- retocolite ulcerativa (inflamação crônica do cólon); e
- doença de Crohn (inflação crônica do intestino).

De acordo com o parlamentar, a medida deverá garantir a isonomia em relação aos aposentados que ainda não são beneficiados pela isenção de imposto, "uma vez que, independentemente da moléstia, todos precisam submeter-se a tratamentos caros e não contam com serviços eficientes da rede pública hospitalar".
... Leia mais ...

O andamento do projeto de lei 5409/2005 pode ser acompanhado neste endereço
http://www2.camara.gov.br/proposicoes

Lei do Serviço Voluntário